Termo de Compromisso de Estágio
O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um documento obrigatório no Brasil que formaliza a relação entre o estudante, a empresa concedente do estágio e a instituição de ensino. Ele deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e tem como objetivo garantir que o estágio cumpra sua função educativa, sem configurar vínculo empregatício.